O mundo, e particularmente os países em desenvolvimento, continua sofrendo as consequências dramáticas de crises multissistêmicas (econômica, social, climática, energética e sanitária) que aumentaram a pobreza, a fome e as desigualdades. Esses desafios aprofundam as disparidades existentes e enfraquecem a capacidade das nações de financiar a progressiva realização de direitos humanos, enfrentar a crise climática e melhorar os padrões de vida da população empobrecida. Além disso, as instituições e os países que centralizam o poder impõem uma arquitetura tributária internacional que restringe de forma desigual a capacidade dos países em desenvolvimento de mobilizar receitas tributárias e limita o enfrentamento dos desafios globais atuais.
Daí a necessidade de empreender profundas mudanças nos sistemas tributários, tanto em âmbito nacional quanto internacional. De acordo com o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (2025), políticas tributárias justas, efetivas e participativas são indispensáveis para promover os direitos humanos e, ao mesmo tempo, combater as desigualdades. As reformas devem ter por objetivo mobilizar recursos públicos novos e adicionais, combatendo a evasão e a elisão fiscal, construindo sistemas tributários progressivos, taxando os super-ricos e as transnacionais e eliminando privilégios fiscais. Essas medidas requerem iniciativas nacionais e cooperação internacional para fechar o cerco às estratégias implementadas pelas transnacionais e pelas pessoas de alto patrimônio líquido para fugir dos impostos.
O acirramento das desigualdades
O mais recente relatório sobre a Desigualdade Mundial (World Inequality Report, 2022) revela que os 10% mais ricos da população do Planeta se apropriam atualmente de 52% da renda global, enquanto a metade mais pobre recebe apenas 8,5% dessa renda. As desigualdades de riqueza são ainda mais acentuadas: a metade mais pobre da população mundial quase não possui riqueza, apenas 2% do total. Em contrapartida, os 10% mais ricos detêm 76% de toda a riqueza existente.
Essas desigualdades têm aumentado em quase todo o mundo desde os anos de 1980, na sequência de uma série de programas de desregulamentação e liberalização, de benefícios concedidos aos mais ricos, bem como de medidas de austeridade que assumiram diferentes formas em diferentes países. De acordo com o relatório mais recente da Oxfam (2025), a riqueza dos bilionários aumentou três vezes mais depressa em 2024 do que em 2023: em 2024, a riqueza total dos bilionários elevou-se em 2 bilhões de dólares, tendo sido criados 204 novos bilionários. Isso representa uma média de quase quatro novos bilionários por semana.
Parte expressiva dessas desigualdades pode ser explicada por sistemas tributários regressivos e injustos que fazem com que pessoas empobrecidas paguem proporcionalmente mais impostos. Além disso, processos resultantes do patriarcado contribuem para que as mulheres paguem relativamente mais impostos1. No Brasil, a combinação do classismo com o racismo e o sexismo faz com que sejam as mulheres negras empobrecidas as mais penalizadas pelo sistema tributário regressivo vigente (MADE/USP, 2022; Passos et al, 2023).
Isto acontece porque pessoas muito ricas se organizam para pagar menos impostos, recorrendo a estratégias que exploram lacunas e benefícios fiscais para reduzir sua carga tributária, quando não recorrem a mecanismos ilícitos. São exemplos dessa prática a criação de empresas ou de fundos em paraísos fiscais, a utilização de benefícios fiscais e a estruturação de negócios para reduzir a tributação. Por exemplo, de acordo com Zucman (2024), na França, os 50% mais pobres têm taxas de imposto efetivas próximas de 52%; os bilionários, por outro lado, pagam apenas 27% de sua renda em impostos, o que representa cerca de metade da carga tributária dos demais grupos sociais.
O falso discurso de que não existem recursos públicos
O aumento do poder nas mãos de poucos possibilita a captura do espaço público e do processo de tomada de decisões. Os indivíduos ultrarricos, suas empresas e organizações, estão moldando as instituições, as políticas e as normas que governam o planeta. Querem que as pessoas acreditem que as medidas de austeridade são imperativas, que não há dinheiro público para enfrentar os nossos desafios globais e que as soluções estão no setor privado. Como Clara Mattei sublinha no seu livro A Ordem do Capital – como os economistas inventaram a austeridade e abriram o caminho para o fascismo, esta é uma estratégia deliberada para manter as relações sociais de produção capitalistas.
Aplicada por meio de uma narrativa de políticas fiscais e monetárias, a austeridade tem propósitos distributivos a curto prazo e objetivos políticos a longo prazo. Ao cortar a despesa pública, aumentar os impostos indiretos regressivos, baixar os impostos sobre a renda e a riqueza e orquestrar recessões por meio de políticas monetárias deflacionárias por intermédio do aumento dos juros – diminuindo, assim, os salários – a austeridade canaliza os recursos das classes trabalhadoras para as classes abastadas. Ao aumentar o desemprego, implementar a disciplina do mercado e manter a informalidade, neutraliza o poder do povo e reforça o controle econômico nas mãos dos bancos centrais, de funcionários do Tesouro e dos rentistas protegidos da contestação política.
Com o apoio de uma comunidade epistêmica constituída por acadêmicos, tecnocratas, jornalistas a serviço de grandes meios de comunicação e representantes de empresas formados na escola neoliberal, essa economia capitalista adquire um ar de imparcialidade, de verdade e de gestão técnica eficaz. Baseada em objetivos autodeclarados como o equilíbrio orçamentário, o controle da dívida e da inflação, a austeridade visa proteger os mais ricos e criar condições favoráveis à acumulação de capital.
Mas essa situação pode mudar, recursos públicos existem e podem ser mobilizados para enfrentar os nossos principais desafios e para assegurar a progressiva realização dos direitos humanos.
A tributação e a mobilização de novos recursos públicos
A tributação é um instrumento eficaz para angariar novos recursos públicos e, ao mesmo tempo, combater as desigualdades e promover a estabilidade democrática. Os sistemas tributários progressivos reforçam a coesão social e a confiança nas instituições públicas para trabalharem em prol do bem comum, além de contribuir para combater o sexismo e o racismo. É fundamental financiar a realização dos direitos humanos que contribuem para o crescimento econômico. É urgente tributar radicalmente a renda e a riqueza, incluindo a riqueza financeira dos muito ricos. Ao mesmo tempo, os movimentos de capitais devem ser rigorosamente controlados para que as empresas e as altas rendas não possam fugir dos impostos. É igualmente importante acabar com os incentivos fiscais ineficazes que drenam enormes quantidades de recursos dos orçamentos públicos para o setor privado, sem qualquer evidência de impactos econômicos, sociais e ambientais positivos.
Tributar os super-ricos
Estudos existentes evidenciam que os super-ricos não pagam a sua justa parte de impostos. Gabriel Zucman (2024), do Observatório Fiscal da União Europeia, mostra que os bilionários têm taxas efetivas de impostos relativamente baixas. Em vez de serem progressivos, os sistemas tributários contemporâneos não conseguem tributar efetivamente as pessoas com um patrimônio líquido muito elevado. Zucman calcula que um imposto mínimo de 2% sobre os centimilionários do mundo inteiro geraria cerca de 300 a 390 bilhões de dólares de receitas fiscais por ano.
Inspirada no exemplo do imposto sobre altas rendas implementado pela Espanha, a Tax Justice Network (Mansour, 2024) calculou as receitas que cada país poderia angariar individualmente se tributar os 0,5% mais ricos com uma taxa progressiva de 1,7% a 3,5%. Esse exercício mostra que os governos poderiam mobilizar até 2,1 bilhões de dólares por ano em nível mundial.
E mais: tributar a riqueza das pessoas com altas renda também contribui para combater o racismo e o sexismo, pois, no geral, os super-ricos são homens brancos, que pagam pouquíssimos impostos. Conforme revela estudo do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (MADE/USP, 2024) da USP, no Brasil, mais de 80% das pessoas com rendimentos acima de 50 mil reais mensais são homens e 80% dos que recebem mais de 50 mil reais por mês são brancos, e entre os super-ricos, essa proporção é de 84%.
Tributar grandes empresas transnacionais
De acordo com estimativas do Relatório Global sobre Evasão Fiscal (Global Tax Evasion Report, 2024) seria possível arrecadar cerca de 1 trilhão de dólares por ano aplicando taxas de 30% nas grandes empresas transnacionais e eliminando incentivos fiscais que estimulam a concorrência desleal.
Combater o abuso fiscal
Uma das principais razões para a crescente desigualdade e a falta de recursos públicos para financiar políticas públicas são os múltiplos e complexos sistemas que as multinacionais e os super-ricos criam para transferir lucros e diminuir sua taxa de imposto efetivo. O relatório O Estado da Justiça Fiscal mais recente da Tax Justice Network (TJN)2 revela que os países perdem anualmente 492 bilhõesde dólaresem impostos devido ao abuso fiscal global, tanto de multinacionais (348 bilhões de dólares) quanto de indivíduos muito ricos (145 bilhões de dólares).
Os países do Sul Global são os mais afetados por essas práticas, uma vez que esses mecanismos não só tornam os ricos mais ricos e mais poderosos, como também reduzem o orçamento público para realizar direitos humanos e combater as mudanças climáticas. Como salienta a TJN, enquanto os países com rendimentos mais elevados perdem receitas equivalentes a uma média de 7% dos seus orçamentos de saúde pública, os países com rendimentos mais baixos perdem em média 36%, mais de um terço dos seus orçamentos de saúde pública, que já estão cronicamente subfinanciados.
A evasão e a fraude fiscais não controladas perpetuam ainda mais o ciclo de desigualdade e minam os alicerces do desenvolvimento econômico sustentável.
Eliminar os incentivos fiscais ineficazes
Os incentivos fiscais ou gastos tributários são benefícios concedidos por meio de um tratamento fiscal preferencial que reduz as receitas públicas. Os dados mais recentes do GTED3 (Haldenwang; Redonda; Aliu, 2023) revelam que a perda de receitas resultante dos gastos tributários representa, em média, 3,8% do PIB ou 23% das receitas fiscais em nível mundial. Isso corresponde a 3,8 bilhões de dólares por ano, uma vez que o PIB mundial ascendeu a 101 trilhões de dólares em 2022, de acordo com o Banco Mundial (World Bank, 2023).
Os gastos tributários reduzem as receitas fiscais e, por conseguinte, podem ter um impacto significativo nos cofres públicos. Há poucas evidências consistentes de que os incentivos fiscais contribuem efetivamente para estimular o crescimento inclusivo, pelo contrário, podem desencadear resultados insustentáveis, como a aceleração das mudanças climáticas, a violação do direito a uma alimentação adequada e o agravamento da desigualdade. Um exemplo flagrante são os subsídios aos combustíveis fósseis: de acordo com o IISD4 (Gerasimchuk et al., 2024), o apoio governamental global aos combustíveis fósseis atingiu pelo menos 1,5 trilhão de dólares em 2023. Os combustíveis fósseis são o maior contribuinte para a crise climática.
Muitos países isentam de impostos setores da economia que são prejudiciais para a saúde das pessoas e do Planeta e que contribuem para as mudanças climáticas, como o agronegócio e a mineração. Infelizmente, não estão disponíveis dados globais, uma vez que não é do interesse do setor privado e dos seus aliados tornar público e transparente o montante do seu financiamento pelo Estado. A título de ilustração, um estudo recente realizado no Brasil pela ACT Promoção da Saúde5 revelou uma estatística alarmante: cerca de 57 mil mortes prematuras no país em 2019 foram atribuídas ao consumo de produtos ultraprocessados, representando 10,5% de todas as mortes prematuras em adultos brasileiros. Estudos como este mostram a urgência de colocar esta questão no centro do debate público.
Lutar por sistemas tributários justos é urgente para financiar a progressiva realização dos direitos humanos
Os recursos existem mas precisam ser mobilizados por meio de medidas tributárias nacionais e internacionais. Nacionalmente, é urgente lutar por sistemas tributários progressivos, inclusivos e participativos, pois esta é condição necessária para garantir o financiamento justo para a progressiva realização dos direitos humanos. Tributar fortemente os setores econômicos responsáveis pela emissão de gases de efeito estufa (i. e, combustíveis fósseis, agronegócio) e responsáveis pelo adoecimento das pessoas (i. e, agrotóxicos, ultraprocessados) é também uma estratégia adequada. As organizações da sociedade civil e os movimentos sociais devem também pressionar as autoridades públicas para descolonizar as abordagens e as normas de tributação, adotando critérios e medidas que promovam a equidade entre grupos, comunidades e regiões do país para compensar as diferenças de desenvolvimento e os desequilíbrios de poder. Urge, ainda, a incorporação de uma abordagem de classe, gênero e raça/etnia nas políticas tributárias para combater as desigualdades interseccionais. Isto é, o financiamento dos direitos humanos deve redistribuir e reparar, além de estar acompanhado de redistribuição de poder para que as pessoas vulnerabilizadas possam reivindicar seus direitos.
Em nível mundial, os mecanismos e as regras existentes de governança tributária internacional não estavam funcionando para as maiorias. Sob a liderança da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), os acordos privilegiam os países desenvolvidos e suas corporações. É por isso que defendemos as Nações Unidas como o espaço mais justo, inclusivo e participativo para discutir e aprovar medidas tributárias que digam respeito a todos os Estados. Acreditamos que a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Tributária Internacional6 (UNFCITC, na sua sigla em inglês), atualmente em negociação, possibilita: (i) estabelecer um marco internacional em matéria tributária; (ii) promover a equidade em relação aos países em desenvolvimento; (iii) contribuir para a realização progressiva dos direitos humanos; (iv) assegurar a transparência, incorporando simultaneamente os interesses, as preocupações e as necessidades dos países em desenvolvimento; e, (v) aumentar a responsabilidade dos governos e a participação social.
A política tributária internacional deve criar condições para aumentar as receitas orçamentárias para que os países invistam em políticas públicas para respeitar, proteger e realizar os direitos humanos e fazer as devidas reparações, assim como para o financiamento climático. A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Cooperação Tributária Internacional está sendo percebida como a maior mudança na história recente do sistema tributário mundial e é considerada uma oportunidade única para evitar a perda anual de trilhões de dólares devido a abusos fiscais.
Assim, os países precisam implementar sistemas tributários efetivamente progressivos, bem como cooperar internacionalmente para combater a enorme drenagem de recursos resultante de práticas tais como abuso fiscal, incentivos fiscais ineficientes e baixa tributação de transnacionais e de pessoas de alto patrimônio líquido, entre outras. É da maior urgência e relevância que os governos contribuam para o financiamento dos direitos humanos desencadeando reformas tributárias internas progressivas e fortalecendo as negociações na UNFCITC.
Nathalie Beghin é economista formada pela Université Libre de Bruxelles (ULB), com mestrado e doutorado em Políticas Sociais pela Universidade de Brasília (UnB). Faz parte do colegiado de Gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
Referências
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EU TAX OBSERVATORY. Global Tax Evasion Report, 2024. Disponível em: https://www.taxobservatory.eu/publication/global-tax-evasion-report-2024. Acesso em: 28 ago. 2025.
GERASIMCHUK, I. et al. “The Cost of Fossil Fuel Reliance: Governments provided USD 1.5 trillion from public coffers in 2023”. IISD, 18 dez. 2024. Disponível em: https://www.iisd.org/articles/insight/cost-fossil-fuel-reliance-governments-provided-15-trillion-2023, acesso em 28/08/2025.
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HALDENWANG, C.; REDONDA, A.; ALIU, F. “Tax Expenditures in an era of transformative change: GTED Flagship Report 2023”. Tulpenfeld: IDOS; CEP, 2023. Disponível em: https://www.cepweb.org/wp-content/uploads/2023/11/von-Haldenwang-et-al-2023-_-TEs-in-an-era-of-transformative-change.pdf. Acesso em: 28 ago. 2025.
Initiative Principles for Human Rights in Fiscal Policy. May 2021. Disponível em: https://derechosypoliticafiscal.org/images/ASSETS/Principles_for_Human_Rights_in_Fiscal_Policy-ENG-VF-1.pdf. Acesso em: 28 ago. 2025
MADE/USP. “Privilégio branco na estrutura tributária brasileira: uma análise interseccional de impostos diretos e transferências”. Nota de Política Econômica Nº 027, 22.11.2022. Disponível em: https://madeusp.com.br/wp-content/uploads/2022/11/npe_27_made-3.pdf. Acesso em: 28 ago. 2025.
MANSOUR, M. B. “Countries can raise $2 trillion by copying Spain’s wealth tax, study finds”. Tax Justice Network, 19 ago. 2024. Disponível em: https://taxjustice.net/press/countries-can-raise-2-trillion-by-copying-spains-wealth-tax-study-finds. Acesso em: 28 ago. 2025.
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PASSOS. L.; GAIGER, F. S.; CARDOMINGO, M. R. “Impactos distributivos da tributação e das transferências monetárias públicas: um olhar sobre gênero e raça”. Inesc, 2023. Disponível em: https://inesc.org.br/wp-content/uploads/2023/06/estudo-tributacao-raca-genero.pdf, acesso em 28 ago. 2025.
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1 International Tax and gender (in) equality. https://www.icrict.com/gender-and-international-taxation/international-tax-and-gender-inequality/, acesso em: 13 ago. 2025.
2 O Estado Atual da Justiça Fiscal 2024 https://taxjustice.net/wp-content/uploads/2024/11/State-of-Tax-Justice-2024-Portuguese-Tax-Justice-Network.pdf, acesso em 13 ago. 2025
3 GTED é a sigla de Global Tax Expenditures Database (Banco de dados global de gastos fiscais).
4 IISD é a sigla de International Institute for Sustainable Development (Instituto Internacional para o Desenvolvimento Sustentável).
5 Ultraprocessados: doenças, mortes e custos para o Brasil https://actbr.org.br/biblioteca/ultraprocessados-doencas-mortes-e-custos-para-o-brasil/, acesso em 13/08/2025.
6 Intergovernmental Negotiations for UN Framework Convention on International Tax Cooperation https://financing.desa.un.org/inc, acesso em 13/08/2025.