Reforma Agrária e Violência no Campo

Centro de Justiça Global, Comissão Pastoral da Terra e
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

1. Ano 2000 em perspectiva
Mortes, violência e prisões na luta pela reforma agrária

Dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT) revelam que de 1988 até 2000, 1517 trabalhadores rurais foram assassinados no País. De janeiro a novembro de 2000, ocorreram 12 assassinatos. Entre 1989 e 2000, o total de trabalhadores rurais presos chegou a 1898. De janeiro a setembro de 2000, o número de prisões chegou a 258.

No transcorrer do ano, o Paraná foi o estado que mais se destacou em arbitrariedades e violência contra trabalhadores rurais sem terra. Desde o início do governo de Jaime Lerner, em 1995, a CPT registrou 16 assassinatos de trabalhadores rurais, 31 tentativas de assassinato, sete casos de tortura, 322 trabalhadores feridos e 470 presos, em 130 ações de despejo.

Em maio, mais de 1500 trabalhadores rurais, incluindo mulheres e crianças, foram brutalmente reprimidos pela PM na BR- 277, quando se aproximavam de Curitiba. Os policiais utilizaram gás lacrimogêneo, cães treinados e balas de borracha para reprimir a manifestação pacífica dos trabalhadores. Utilizaram também balas de chumbo, o que resultou na morte do lavrador Antônio Tavares Pereira, assassinado com um tiro no abdômen. Estima-se que o número de feridos chegou a 180.

O estado do Pará também tem concentrado um grande número de violações contra trabalhadores rurais. Todavia, em junho deste ano, o fazendeiro Jerônimo Alves Amorim foi condenado a 19 anos de prisão em razão do assassinato de Expedito Ribeiro Souza, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Maria, no Sul do Pará, ocorrido em fevereiro de 1991. Este julgamento representou um marco importante contra a impunidade no País.

Este ano ocorreu também o julgamento do massacre de Corumbiara. Durante os 23 dias de julgamento, que ocorreu nos meses de agosto e setembro em Porto Velho, Rondônia, nove policiais militares foram absolvidos. Ao mesmo tempo, dois trabalhadores sem terra e três policiais militares foram condenados em razão do massacre de Corumbiara, ocorrido em 1995, durante o despejo de 600 famílias da Fazenda Santa Elina, no qual morreram nove sem terra e dois policiais. Durante o julgamento, o promotor de justiça Tarciso Leite de Mattos chamou os sem terra de "nazistas" e afirmou que "ou o Brasil acaba com os sem terra ou eles acabam com o Brasil". Esse promotor foi, posteriormente, afastado do caso pela Procuradoria Geral de Rondônia, por pressão de entidades religiosas e de direitos humanos.

Em relação ao massacre de Eldorado dos Carajás, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará decidiu, em outubro, anular a primeira sessão do julgamento, quando os três principais comandantes das tropas da Polícia Militar que participaram da operação foram absolvidos, entre eles o coronel Mário Colares Pantoja. O massacre ocorreu em abril de 1996, durante uma operação da Polícia Militar do Pará para desobstrução da rodovia que liga Marabá a Paraupebas, resultando na morte de 19 trabalhadores rurais sem terra e deixando mais de 70 feridos.

Integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra assassinados em 2000:

Dia 2 de fevereiro: o trabalhador José Lenilson da Silva, 27 anos, foi assassinado a tiros em Alagoas.

Dia 2 de maio: o lavrador Antonio Tavares Pereira, 38 anos, foi assassinado pela PM do Paraná quando participava de uma manifestação nas proximidades de Curitiba.

Dia 10 de junho: o trabalhador Wanderley Bernardo Ferreira, 31 anos, foi assassinado a tiros no acampamento Zumbi dos Palmares, no Rio de Janeiro.

Dia 25 de julho: o lavrador José Marluci da Silva foi assassinado pela PM de Pernambuco, quando participava de uma manifestação em frente ao Banco do Brasil, em Recife.

Dia 25 de julho: o trabalhador Francisco Aldenir foi assassinado por pistoleiros no município de Ocara, no Ceará.

Dia 19 de agosto: o adolescente Everson Rodrigues dos Santos, 12 anos, foi assassinado no acampamento Nova Amanhecer, em Rondônia.

Dia 30 de agosto: os trabalhadores Silvio Rodrigues e Ronilson da Silva foram assassinados por pistoleiros no município de Brilhante, Mato Grosso do Sul.

Dia 6 de outubro: o militante Ribamar Godim foi assassinado a tiros por pistoleiros em Caruarú, Pernambuco.

Dia 7 de outubro: o militante Manuel Neto foi assassinado com um tiro, enquanto dormia, dentro de sua casa, no município de Suzano, em São Paulo.

Dia 21 de novembro: o lavrador Sebastião da Maia foi assassinado com um tiro na cabeça em Querência do Norte, Paraná.

2. Violência no Paraná

O Paraná tem sido um dos estados brasileiros com maior incidência de violações contra trabalhadores rurais. No dia 2 de maio de 2000, cerca de 1500 trabalhadores rurais sem terra foram fortemente reprimidos pela polícia, a caminho da cidade de Curitiba. Eles estavam em 50 ônibus, a 5km da cidade, quando foram barrados por policiais militares na BR-277. Os policiais obrigaram os sem terra a saírem dos ônibus e deitarem na beira da estrada, apontando armas em direção a suas cabeças. Nesse momento, muitos sem terra foram espancados por policiais. Aqueles que tentaram fugir ou se defender foram atingidos por bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha e de chumbo. Os policiais atiraram bombas de gás lacrimogêneo até mesmo dentro dos ônibus, atingindo mulheres e crianças. Um grupo de cerca de 30 sem terra foi perseguido pela polícia durante 2km. Eles acreditam que a polícia utilizou balas de chumbo durante a perseguição, ao mesmo tempo que eram atingidos por bombas de gás lacrimogêneo atiradas de helicópteros. Cerca de 180 sem terra foram feridos durante a operação. Alguns feridos chegaram a ser ameaçados de morte por policiais militares dentro do hospital.

Durante a operação, o lavrador Antônio Tavares Pereira foi assassinado com um tiro no abdômen. O governo do Paraná reagiu imediatamente diante da morte de Antônio Tavares Pereira, concentrando seus esforços para convencer a opinião pública de que, primeiro, Antônio não era integrante do MST. A versão oficial, defendida pelo secretário de Segurança Pública do Paraná, José Tavares, dizia que Antônio Pereira teria sido encontrado na BR –116 e não na BR-277, onde ocorreu o conflito. Ele garantiu também que o conflito teve início às 10:40 da manhã, e Antônio chegara ao hospital às 9:09. A versão oficial foi contestada pelo delegado Fauze Hussain da Delegacia de Homicídios de Curitiba, que confirmou a versão do MST, de que o conflito teve início às 8:15 da manhã. Mesmo sabendo do equívoco, o secretário José Tavares insistiu na versão de que a morte não fora relacionada ao conflito com o MST. Pouco depois, o delegado que contestou a versão oficial foi afastado do comando das investigações.

Esse episódio é decorrência de uma política repressiva contra trabalhadores sem terra, a qual tem se agravado principalmente no último ano. Em maio de 1999, a Secretaria de Segurança do Paraná iniciou uma série de despejos em acampamentos de famílias sem terra. Nessa ocasião, o governo estadual acionou grupos de elite da Polícia Militar, como o setor Anti-Seqüestro, o Grupo Águia, os Grupos de Operações Especiais (GOE e COPE), que cercaram as regiões onde havia ocupações de famílias sem terra. Esses setores da PM estão equipados com helicópteros, viaturas, cães treinados para ataque a multidões, policiais à paisana, indivíduos encapuzados ou sem tarja de identificação, ambulâncias, escopetas, fuzis, armas automáticas e lança bombas, assim como câmeras fotográficas e de vídeo.

No dia 5 de maio de 1999, o Governo do Paraná iniciou uma grande operação policial para despejar as ocupações de famílias sem terra na região de Querência do Norte. Somente nesta região, a PM realizou 14 despejos, onde foram registrados casos de tortura física e psicológica e de lesões corporais, inclusive contra crianças. Durante estes despejos foram presos 41 trabalhadores, registrando-se casos de tortura e espancamento. Após os despejos, os policiais queimaram pertences, barracos e alimentos das famílias sem terra e destruíram suas plantações. Essa prática continuou ocorrendo em 2000, quando foram registrados despejos de centenas de famílias sem terra, que perderam suas casas e suas lavouras. A PM do Paraná continua utilizando métodos repressivos para realizar as desocupações.

Apesar disso, os assentamentos do MST no Paraná têm alcançado altos índices de produtividade. A safra de 1998/1999 indicou os seguintes números: 155 mil sacas de milho, na safra 98/99, 70 mil toneladas de mandioca, 150 mil sacas de arroz, 4,2 milhões de litros de leite, gerando cerca de 1,5 milhão de reais em receita (ICM). Estes números repetem-se por todo o Estado do Paraná e revelam a viabilidade da reforma agrária.

Balanço de 1999, sobre a violência contra trabalhadores rurais no Paraná, realizado pela Comissão Pastoral da Terra:

1. 35 despejos de fazendas, alguns realizados sem mandato judicial, outros realizados durante a noite, em operações da Polícia Especial ou de milícias privadas. Pelo menos oito áreas eram fazendas já com processos de desapropriação em andamento. Essas operações foram filmadas pelo serviço secreto da PM. O oficial que divulgou as fitas está sob proteção do Serviço Federal de testemunhas.

2. 173 trabalhadores foram presos: a maioria sem mandato de prisão.

3. Dois trabalhadores assassinados e duas tentativas de homicídio. Em nenhum dos casos o inquérito identificou os criminosos, embora nas regiões todos sabem quem são os mandantes.

4. 20 casos de ameaças de morte.

5. Seis trabalhadores rurais foram presos e torturados por policiais. Embora a tortura seja condenada com prisão sem fiança, até hoje ninguém foi detido.

6. Mais de 50 trabalhadores ficaram feridos nas operações de despejos violentos.

7. Realização de escuta telefônica nos escritórios do MST e nos telefones das cooperativas. A própria Corregedoria da Polícia condenou essa prática, realizada ilegalmente.

8. O Serviço Secreto da Polícia Militar continua operando prioritariamente contra o MST, violando a Constituição, que proíbe o uso dessa instituição contra movimentos sociais.

9. Perseguição política e prisão do advogado da CPT, Dr. Darci Frigo. Ele tem recebido ameaças de morte e esteve sob proteção policial.

10. Da meta do governo de assentar 3 mil famílias, apenas 880 foram assentadas. Existem 80 acampamentos no estado, com mais de 9 mil famílias.

3. A Situação Agrária no Brasil

A concentração de terra no Brasil é uma das maiores do mundo. Menos de 50 mil proprietários rurais possuem áreas superiores a mil hectares e controlam 50% das terras cadastradas. Cerca de 1% dos proprietários rurais detêm em torno de 46% de todas as terras. Dos aproximadamente 400 milhões de hectares titulados como propriedade privada, apenas 60 milhões de hectares são utilizados como lavoura. O restante das terras estão ociosas, sub-utilizadas, ou destinam-se à pecuária. Segundo dados do Incra, existem cerca de 100 milhões de hectares de terras ociosas no Brasil.

Segundo o censo de 1995, existem cerca de 4,8 milhões de famílias de trabalhadores rurais "sem terra", ou seja, que vivem em condições de arrendatários, meeiros, posseiros ou com propriedades de menos de 5 hectares. A Constituição brasileira determina que as terras que não cumprem sua função social devem ser desapropriadas para fins de reforma agrária. A função social da terra é determinada de acordo com o nível de produtividade, além de critérios que incluem os direitos trabalhistas e a proteção ao meio ambiente.

O Brasil produz apenas 75 milhões de toneladas de grãos por ano. Esse número é quatro vezes menor do que a média de produção em países com condições climáticas e de solo iguais ou piores. Segundo o Censo Agropecuário, entre 1985 e 1996, a redução de áreas com lavouras permanentes foi de 2 milhões de Ha e as áreas com lavouras temporárias foram reduzidas em cerca de 8.3 milhões de Ha. De 1980 a 1996 a área cultivada diminuiu 2% e a população aumentou 34%. Na década de 80, o Banco do Brasil investia em torno de 19 bilhões de dólares na agricultura. Entre 1994 e 1998, a média de financiamentos foi de 6 bilhões de reais por ano. Entre 1980 e 1996, a renda média de todos os agricultores diminuiu 49%.

As melhores terras destinam-se à monocultura de cultivos para a exportação como cana, café, algodão, soja e laranja. Ao mesmo tempo, 32 milhões de pessoas passam fome no país e outras 65 milhões de pessoas alimentam-se de forma precária. Desses 32 milhões que passam fome, metade vive no meio rural. Segundo estatísticas oficiais, cerca de 30 milhões de pessoas migraram do campo para as cidades, no período de 1970-1990. O contingente de trabalhadores rurais diminuiu em 23% de 1985 a 1996. Hoje mais de 77% da população brasileira vive nas cidades.

De acordo com o censo de 1995, existem cerca de 23 milhões de trabalhadores no meio rural, sendo que apenas 5 milhões são classificados como assalariados rurais (permanentes ou temporários). Cerca de 65% dos assalariados rurais não possuem carteira assinada e apenas 40% desses trabalhadores possuem trabalho o ano todo. Muitos desses trabalhadores chegam a trabalhar até 14 horas por dia. Nesse contexto, as mulheres e as crianças são as mais vulneráveis. As maioria das mulheres realizam dupla jornada de trabalho, dedicando-se à produção e ao trabalho doméstico. Muitas mulheres e crianças que trabalham no meio rural não recebem remuneração. Uma pesquisa baseada no PNAD/1995 verificou que cerca de 4 milhões de crianças entre 5 e 14 anos trabalham no meio rural nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste do país, o que representa mais de 11% dessa população. Somente 29% das crianças que trabalham recebem remuneração. Entre as crianças de 5 a 9 anos, somente 7% recebem remuneração. Um grande número de crianças no meio rural não tem acesso à educação e, entre os adultos, o nível de analfabetismo chega a 70% em algumas regiões.

Segundo o Censo Agropecuário de 1996, realizado pelo IBGE, houve um aumento da concentração de terra nas duas últimas décadas. Em 1970, os estabelecimentos com menos de 100 Ha representavam 90.8% do total de estabelecimentos, detendo 23% da área. Em 1996, esse número foi de 89,3%, detendo 20% da área total. Em contraposição, em 1970, os estabelecimentos com área acima de 1.000 Ha representavam 0.7% do total e detinham 39,5% da área. Em 1996, esses estabelecimentos passaram a representar 1% do número total e acumular 45% da área. Entre 1985 e 1996, constatou-se a diminuição do número de estabelecimentos agrícolas de 5.801.809 para 4.859.865, registrando-se portanto uma diferença de 941.944. Essa diminuição equivale a 61% da área total plantada com grãos na safra de 1997/1998. Entre 1994 e 1998, 400 mil pequenos agricultores perderam suas terras e 800 mil trabalhadores rurais perderam seu emprego.

Atualmente, os estabelecimentos agrícolas estão divididos da seguinte forma:

- 4,3 milhões com áreas inferiores a 100 Ha;

- 470 mil com áreas de 100 Ha a menos de 1.000 Ha;

- 47 mil com áreas de 1.000 Ha a menos de 10.000 Ha;

- 2,2 mil com áreas a partir de 10.000 Ha; e o restante sem declaração.

De acordo com o Censo de 1996, o nível de produção dividi-se da seguinte forma:

- os estabelecimentos inferiores a 100 Ha respondem por 47% do valor total da produção agropecuária;

- os estabelecimentos de 100 Ha a menos de 1.000 Ha respondem por 32% desse valor;

- os estabelecimentos entre 1.000 Ha e 10.000 Ha participam com 17% do valor total;

- os estabelecimentos acima de 10.000 Ha respondem por 4% do valor total.

Em relação à mão-de-obra, constatou-se o seguinte:

- os estabelecimentos com menos de 10 Ha absorvem 40,7% da mão-de-obra;

- os de 100 Ha a 1.000 Ha absorvem 39,9% da mão-de-obra;

- os acima de 1.000 Ha absorvem 4,2% da mão-de-obra.

Constata-se, portanto, que a realização da reforma agrária no Brasil é fundamental para resolver problemas econômicos e sociais no país.

4. A política de reforma agrária do governo brasileiro

O Governo brasileiro está descumprindo o artigo 11, nº 2, letra "a", do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que estabelece a obrigação dos Estados Partes de "Melhorar os métodos de produção, conservação e distribuição de gêneros alimentícios pela plena utilização dos conhecimentos técnicos e científicos, pela difusão de princípios de educação nutricional e pelo aperfeiçoamento ou reforma dos regimes agrários, de maneira que se assegurem a exploração e a utilização mais eficazes dos recursos naturais".

Reagindo às pressões desencadeadas por trabalhadores rurais e agricultores familiares em todo o país, o governo federal anunciou, no dia 04 de maio de 2000, um conjunto de medidas relacionadas à questão agrária. No dia 05 de maio, organizações de trabalhadores rurais, articulados principalmente pelo MST, CUT, Contag, MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores, CPT, MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens, Frente Sul da Agricultura Familiar e MLST – Movimento de Libertação dos Sem Terra, divulgaram uma nota sobre as medidas do governo, condenando a "desvirtualização" do programa de reforma agrária. Essas entidades reivindicam uma efetiva política de reforma agrária no Brasil, combinada com uma nova política agrícola voltada para os interesses nacionais, e para a democratização dos seus instrumentos.

Entre as medidas divulgadas, o governo não acenou com a possibilidade de novos recursos para a reforma agrária e para o Pronaf. Observe-se a evolução das dotações do Incra durante o governo FHC, em valores nominais: 1995, 1.3 bi; 1996, R$ 1.4 bi; 1997, R$ 2 bi; 1998, R$ 2.2 bi; 1999, R$ 1.3 bi e; 2000, R$ 1.3 bi. Segundo dados do próprio governo, de janeiro a novembro de 2000, foram aplicados somente 35% dos recursos previstos no orçamento anual para a reforma agrária.

Em 2000, a política de reforma agrária do Governo se concentrou em medidas repressivas contra trabalhadores rurais, incluindo a incriminação das ocupações de terra e prédios públicos, corte de verbas para produção e assistência técnica nos assentamentos, morosidade nos processos de desapropriação, e repressão direta a movimentos sociais, inclusive com o anúncio de seu enquadramento na Lei de Segurança Nacional.

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