No Brasil, o modelo tributário é injusto, regressivo e concentrador de renda, na medida em que tributa de forma acentuada os trabalhadores e consumidores, sacrificando a camada de mais baixa renda, ao mesmo tempo em que alivia o grande capital, os lucros, os latifúndios, as fortunas e heranças.

A Dívida Pública e a subtração dos Direitos Humanos 

Maria Lucia Fattorelli Carneiro*

O último relatório da ONU sobre desigualdade social e respeito aos direitos humanos é motivo de grande vergonha para todos nós, brasileiros, e exige profunda reflexão e envolvimento da sociedade civil, a fim de exigir urgentes medidas para reverter esta inaceitável situação:

Com relação à distribuição da renda nacional, o relatório aponta que o Brasil é o oitavo país do mundo em desigualdade social, perdendo a posição de campeão mundial em desigualdade apenas para a Guatemala e mais seis países africanos Suazilândia, república Centro-Africana, Serra Leoa, Botsuana, Lesoto e Namíbia;

Relativamente ao respeito aos direitos humanos, o Brasil ocupa a 63^a posição, atrás de países que possuem condição bem mais complicada em termos de ordem constitucional, estado de direito e recursos, como a Macedônia e a Malásia.

Infelizmente, temos que admitir que tais relatórios refletem o quadro de enormes injustiças sociais que presenciamos em nosso país: miséria, fome, desnutrição, desemprego urbano e rural, favelização, analfabetismo, violência, ausência de serviços de saúde e assistência social para grande parte da população.

Quais as razões para essa vergonhosa situação, se somos um país potencialmente tão rico; se possuímos extenso território privilegiado com recursos naturais, humanos, culturais, econômicos de todos os setores – industrial, agrícola, comercial, serviços?

A grande amarra, que não deixa nosso país deslanchar e seguir seu rumo de grande nação que garante direitos humanos e vida digna para todos os seus habitantes, é o modelo econômico equivocado, subserviente aos interesses do capital financeiro nacional e internacional, que gira em torno do questionável processo de endividamento interno e externo.

O modelo econômico atual deixa de lado as metas humanas (de saúde, educação, emprego, assistência à infância e ao idoso, acesso à cultura e ao lazer etc) e as metas voltadas para o desenvolvimento do país (investimento em energia elétrica, meios de transporte, reforma agrária, economia solidária etc), estabelecendo como objetivo o alcance das metas financeiras: metas de inflação, de superávit primário e de superávit na balança comercial. A economia passa a ser vista não como um meio para se atingir a finalidade de alcançar maior bem estar para o conjunto da sociedade, mas passa a ser um fim em si mesma. Perseguimos o alcance dessas metas financeiras sacrificando a sociedade e produzindo desigualdade. É por isso que o Brasil é quase o campeão mundial em desigualdade e está perdendo feio no ranking do respeito aos direitos humanos.

Essa amarra que impede nosso país de crescer de forma justa tem várias faces e age a partir de perversos mecanismos e armas. Dentre os mecanismos mais importantes destacam-se o processo de endividamento, o modelo tributário e o comércio internacional injusto. As armas são as políticas de “ajuste fiscal”, com destaque para a geração de superávit primário, elevação das taxas de juros e redução do papel do Estado na economia, por meio das privatizações. O risco-país é outra arma poderosa; uma verdadeira chantagem que o mercado financeiro exerce sobre o país. Mas as armas que ferem de morte o Estado brasileiro são as exigências do FMI e do Banco Mundial para que o país prossiga com a política de implementação de reformas neoliberais: previdenciária, tributária, sindical, trabalhista, universitária, independência do Banco Central e liberdade para os fluxos de capitais.

Modelo Tributário

A missão do sistema tributário é promover a arrecadação de tributos para garantir o financiamento do Estado. Um sistema justo é aquele que respeita os princípios da capacidade contributiva e da progressividade, exigindo maior participação dos ricos e garantindo um alívio para os pobres, promovendo, assim, equilíbrio na distribuição da renda nacional.

No Brasil, o modelo tributário é injusto, regressivo e concentrador de renda, na medida em que tributa de forma acentuada os trabalhadores e consumidores, sacrificando a camada de mais baixa renda, ao mesmo tempo em que alivia o grande capital, os lucros, os latifúndios, as fortunas e heranças.

A carga tributária brasileira está entre as mais elevadas do mundo, em torno de 38% do PIB, e é duplamente injusta, pois recai sobre a parcela mais pobre da população, que não recebe a contrapartida em serviços públicos de qualidade e nem os investimentos necessários ao crescimento econômico saudável, uma vez que todo o aumento da carga tributária nos últimos anos tem servido para garantir o aumento da meta de superávit primário.

Enquanto a elite é desonerada com isenção dos lucros distribuídos aos sócios de empresas, isenção de CPMF nas aplicações em Bolsas de Valores, remessas ao exterior e inúmeras possibilidades de decuções e brechas contidas na legislação tributária, um trabalhador que percebe a partir de R$1.164,01 mensais, quantia inferior ao mínimo de subsistência calculado pelo Dieese, fica sujeito ao pagamento do imposto de renda à alíquota de 15%. Se percebe salário acima de R$2.2326,00, passa a pagar 27,5%. O resultado disso é que o grande carro chefe do governo brasileiro em termos de políticas compensatórias para promover distribuição de renda – programas Bolsa-Família e Fome-Zero, por exemplo – acabam sendo financiados pelo segmento que efetivamente paga imposto no Brasil, ou seja, os trabalhadores e consumidores de baixa renda.

Estas distorções estão reveladas no último relatório da ONU, o qual divulga que no Brasil 46,9% da renda nacional concentram-se nas mãos dos 10% mais ricos. Já os 10% mais pobres ficam com apenas 0,7% da renda.

O estudo revela ainda que a transferência de 5% da renda dos 20% mais ricos do país para os mais pobres seria capaz de retirar 26 milhões de pessoas da linha da pobreza e reduzir a taxa de pobreza de 22% para 7%. A via mais óbvia de se efetuar essa transferência de renda seria via tributação dos ricos, entretanto, alega o governo que se tributar o grande capital ele “foge” do país. Ora, é evidente que isso só ocorre devido à irresponsabilidade das autoridades brasileiras que não implantam uma política de controle de capitais. Além de impossibilitar a implantação de um modelo tributário mais justo, a falta de controle de capitais deixa o país vulnerável e tem permitido operações de lavagem de dinheiro, fruto dos mais diversos crimes. Por tudo isso a sociedade precisa exigir uma mudança nas perversas regras atuais do modelo tributário, conjuntamente com a implantação de medidas de controle de capitais.

Superávit Primário

            Uma das maiores armadilhas do modelo econômico atual é a política de superávit primário, exigida pelo FMI e pelos credores internacionais, que querem garantia de que o país estará economizando recursos para garantir o pagamento dos juros da dívida pública. Esta “economia” representa enorme sacrifício para a sociedade, pois é efetuada tanto pelo lado das receitas – via constante aumento da carga tributária – quanto pelo lado das despesas, cortando-se gastos e investimentos públicos.

A meta de superávit primário vem aumentando ano a ano e todo esse sacrifício não tem reduzido a relação Dívida/PIB, pois impossibilita o crescimento econômico, além de impedir a realização dos gastos sociais necessários à melhoria da condição de vida dos brasileiros e a garantia dos direitos humanos mínimos.

No ano de 2004, o governo federal destinou ao pagamento do serviço da dívida interna e externa  (que inclui juros e principal da dívida) R$ 139 bilhões, enquanto apenas R$ 84 bilhões foram destinados ao conjunto de gastos sociais correspondentes à saúde, educação, assistência social, segurança pública, cultura, urbanismo, habitação, saneamento, gestão ambiental, ciência e tecnologia, organização agrária, energia e transporte. O superávit primário das esferas federal, estadual e municipal atingiu o recorde histórico de 4,61% do PIB, superior à meta de superávit requerida pelo FMI, de 3,75% do PIB. Porém, nem mesmo este superávit recorde foi suficiente para pagar as despesas com juros, que atingiram 7,29% do PIB. Apesar dos volumosos pagamentos, as altas taxas de juros fizeram a Dívida Mobiliária Federal Interna aumentar de R$ 787 bilhões em dezembro de 2003 para R$ 857 bilhões em dezembro de 2004.

De janeiro a setembro de 2005, os governos federal, estadual e municipal geraram um superávit primário de 6,1% do PIB, bem maior que a meta de 4,25%, estabelecida para este ano. Somente a esfera federal gerou um superávit de R$ 53,5 bilhões nos primeiros nove meses deste ano, valor este superior à soma dos gastos do mesmo período com segurança pública, saúde, educação, cultura, urbanismo, habitação,saneamento, gestão ambiental, ciência e tecnologia, agricultura, reforma agrária, energia e transporte.

Para alcançar esse recorde de 6,1% do PIB, o governo tem promovido sérios cortes nos gastos, como, por exemplo, o forte contingenciamento de 15,9 bilhões de reais ocorrido em fevereiro de 2005, logo após a aprovação do orçamento pelo Congresso Nacional. Nem os programas sociais foram poupados e algumas áreas sociais perderam quase todos os seus recursos, o que levou a uma total descaracterização do orçamento anteriormente votado pelo Poder Legislativo. Cabe à sociedade refletir o que é ser um governo responsável. Deixar subir a taxa de juros a ponto de engessar a economia e gerar tanto desemprego é ser responsável? Contingenciar recursos destinados a todas as áreas sociais – saúde, educação, assistência etc – e investimentos essenciais, é ser responsável?

Para o próximo ano, a proposta de LOA – Lei Orçamentária Anual – enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em agosto deste ano reserva R$179,2 bilhões para o pagamento de juros, estimado em cerca de 8,4% do PIB. Aonde vamos parar com essa política restritiva, que tem priorizado a satisfação do mercado financeiro em detrimento do atendimento às necessidades do povo?

Endividamento Público

            A origem destas medidas econômicas nocivas ao país e o pano de fundo dos mais graves problemas nacionais é o processo de endividamento, que nos deixa cada vez mais vulneráveis e dependentes, diante da voracidade do capital financeiro nacional e internacional. A dívida externa brasileira está em torno de US$ 201 bilhões (Fonte: Banco Central) e a dívida interna federal em R$ 975 bilhões (Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional)

Em primeiro lugar, é importante ressaltar que o endividamento não tem sido um mecanismo de se injetar dinheiro no Brasil ou em qualquer outro país do Terceiro Mundo, mas de sugá-lo. Só para dar um exemplo da sangria, no período de 1979 a 2003, o Brasil enviou ao exterior US$ 725 bilhões de juros e principal da dívida, enquanto recebemos de empréstimos US$ 555 bilhões. Ou seja: promovemos uma transferência líquida ao exterior da ordem de US$ 170 bilhões e, mesmo assim, a dívida externa saltou de US$52,8 para US$ 229,2 bilhões no período.

Esse comportamento deveu-se à alta unilateral das taxas de juros pelos EUA na virada da década de 70/80, principal causa da crise de endividamento que enfrentamos nos anos 80 e que ainda determina grande parte da dívida externa que temos hoje. Essa medida unilateral foi possibilitada por uma cláusula contratual leonina que previa taxas de juros “flutuantes”.  Outro fator de explosão da dívida externa foi a indiscriminada “abertura dos portos”, a partir do governo Collor, provocando aumento significativo das importações. Cabe lembrar que tais medidas provocaram grande quebra de indústrias nacionais e de postos de emprego qualificado no país. Esse problema agravou-se no governo FHC, que manteve o câmbio artificialmente valorizado durante período muito longo, incentivando ainda mais as importações, o que nos levou a tomar vultosos empréstimos para financiarmos a enxurrada de importações, durante a segunda metade da década de 90. As elevadas taxas de juros internas também levaram os grandes bancos e empresas a buscarem recursos no exterior, onde as taxas de juros praticadas eram menores. Esse processo ocorreu de forma desordenada, determinando grande aumento na dívida interna, pois o Banco Central emitia títulos da dívida interna para efetuar o câmbio da moeda estrangeira para a nacional.

Enquanto a dívida interna provoca sangria no orçamento público, consubstanciada na política de superávit primário, a dívida externa consome todos os recursos advindos das exportações. Embora o governo comemore os saldos positivos obtidos na balança comercial, as nossas contas externas continuam apresentando resultados preocupantes. . De janeiro a setembro de 2005, o país enviou para o exterior US$ 10,2 bilhões de juros da dívida externa, US$ 8,5 bilhões de lucros das multinacionais, US$ 5,7 bilhão de serviços contratados no exterior, enquanto as amortizações da dívida externa atingiram US$ 25,4 bilhões. Todas essas remessas somaram US$ 49,7 bilhões, mais que o tão comemorado saldo da balança comercial, de US$ 32,6 bilhões. Ou seja, todo o nosso esforço exportador – baseado no agribussiness, destruidor de empregos e do meio-ambiente – não tem sido suficiente para pagarmos nossas despesas com o exterior. Portanto, a persistir essa política, continuamos dependentes da entrada de capitais estrangeiros, o que torna o país vulnerável ao humor do mercado financeiro internacional e seus mecanismos, como o “risco-país” por exemplo.

Auditoria da Dívida

Inúmeros questionamentos são levantados em relação ao processo de endividamento brasileiro. Ainda na década de 80, logo após a breve interrupção de pagamentos de parte da dívida externa com bancos, uma comissão especial do Senado Federal analisou o processo de endividamento e o relator desta comissão, o então senador Fernando Henrique Cardoso, concluiu em seu relatório que cerca de ¼ do montante da dívida externa brasileira referia-se a juros sobre juros, sem qualquer contrapartida para o país. O senador levantava ainda a co-responsabilidade dos países credores, do FMI e dos bancos comerciais nesse processo.

Estes e outros questionamentos criaram as condições para a inclusão de dispositivo na Constituição Federal de 1988 (artigo 26 do ADCT) que determinava a realização de uma auditoria da dívida externa brasileira.

Em 1989, outra comissão mista foi formada no Congresso Nacional, mas a auditoria não chegou a ser realizada. O saudoso senador Severo Gomes elaborou profundo e importante relatório sobre aspectos jurídicos do endividamento, levantando inúmeras nulidades, inconstitucionalidades e desrespeito à nossa soberania. Simulações do Banco Central, à época, indicavam a possibilidade de redução brutal da dívida.

Tais irregularidades e outras tantas mais foram ignoradas pelos negociadores da dívida no período de 1989 a 1994, que converteram esses questionáveis contratos em títulos ou bônus negociáveis no mercado financeiro.

            Enquanto o Congresso Nacional não realiza a auditoria prevista na Constituição Federal, a Campanha Jubileu Sul–Brasil está realizando uma Auditoria Cidadã, que consiste em levantar informações, buscar documentos, realizar estudos e divulgar periodicamente tais informações, a fim de manter o tema do endividamento em debate e denunciar as verdadeiras causas do atual estado de desrespeito aos direitos humanos em nosso rico país.

            Um dos estudos que elaboramos demonstra que se os credores não tivessem aumentado unilateralmente as taxas de juros na virada da década de 70/80, a quantia que enviamos para o exterior teria sido suficiente para pagarmos toda a dívida em 1989, e ainda seríamos credores de US$100 bilhões.

Elaboramos também estudo sobre a ilegalidade desse procedimento, diante das normas do direito internacional e estamos articulando com outros países, que também foram vítimas desse processo, para viabilizarmos ação conjunta denunciando tal fato à Corte de Haia.

Trabalho inédito realizado pelo grupo de estudos da Auditoria Cidadã foi a análise dos contratos de empréstimos externo obtidos junto ao Senado Federal, relativos ao período 1964 a 2001. Constatamos que os documentos encontrados representam apenas uma pequena parte de nosso endividamento, ou seja, muitos empréstimos não foram documentados, ou esta documentação não se encontra no Senado que, pela nossa Constituição, deveria autorizar todos os empréstimos externos contraídos pelo poder público. Não foram encontrados documentos referentes aos empréstimos do FMI, os que possuem as cláusulas mais lesivas à nossa soberania. No período até 1987, não foi localizado nenhum contrato da esfera federal, responsável pela maior parcela do endividamento brasileiro. A prática dos sucessivos governos militares era a de não submeter decisões ao Legislativo.

Planilha elaborada pela Consultoria do Senado, e repassada para o grupo de estudos da Auditoria Cidadã, apontava a existência de 815 Resoluções do Senado que autorizaram empréstimos externos no período, que somaram um valor financiado de US$ 219 bilhões.

Destes US$ 219 bilhões, US$ 124 bilhões se referem a sete autorizações do Senado para a emissão de títulos pelo Brasil, ou seja, não haviam contratos de endividamento nessas operações e sim bônus que seriam pulverizados pelos credores. Boa parte disto não representou dívida nova contraída pelo país, mas apenas o refinanciamento de dívidas antigas.

Dos cerca de US$ 95 bilhões restantes, foram encontrados 238 contratos que somam US$ 42,7 bilhões, os quais foram alvo de análise pelo grupo da Auditoria Cidadã.

Pesquisa no Senado Federal – 1964 a 2001

Dentro desse conjunto de contratos encontrados - que somam um valor equivalente a apenas 20% do crescimento de nossa dívida externa no período - várias cláusulas ofensivas à nossa soberania foram encontradas. Os juros flutuantes, principais responsáveis pelo crescimento de nossa dívida externa, apareceram em nada menos que 91,78% do valor financiado, enquanto o pagamento de juros sobre a parte ainda não tomada dos empréstimos foi identificada em 58,61% dos valores emprestados.

A adoção de foro estrangeiro para a resolução de controvérsias entre credores e devedores – o que significa renúncia à soberania nacional – foi feita em quase metade do valor financiado. Outras cláusulas também se destacam, como a que impõe a adoção, pelo Brasil, de programas do FMI, a que impede o país de criar quaisquer controles sobre a movimentação de capitais, as que vinculam a arrecadação tributária ao pagamento dos empréstimos, e a obrigatoriedade de compra de equipamentos somente dos países credores. Muitos contratos apenas foram encontrados em língua estrangeira.

Em suma: mais uma vez, uma pequena amostra dos contratos de endividamento foi suficiente para demonstrarmos as condições desfavoráveis a que estamos submetidos, frente aos credores internacionais.           Diante de tanta espoliação, tantas ilegitimidades e ilegalidades, cabe à sociedade exigir que seja cumprido o Art. 26 das Disposições Transitórias de nossa Constituição, e seja feita a Auditoria Oficial de nossa Dívida Externa, de forma a tornar transparente esse processo e responder de onde veio toda essa dívida e quem se beneficiou desse processo. O povo, que está pagando essa cara conta, tem direito de saber toda a verdade.

* Maria Lucia Fattorelli Carneiro é auditora-fiscal da Receita Federal, 2ª vice-presidente do Unafisco Sindical e coordenadora da Auditoria Cidadã pela Campanha Jubileu Sul-Brasil