A Declaração Universal dos Direitos Humanos, publicada em 10 de dezembro de 1948, foi uma resposta às atrocidades ocorridas durante a Segunda Guerra Mundial e no período que a antecedeu. Junto com ela, foi edificado um sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Os direitos por ela proclamados foram crescentemente incorporados pelas constituições dos Estados democráticos. Também se avançou no reconhecimento de sua exigibilidade perante o Poder Judiciário, bem como de sua competência para tomar decisões a fim de garanti-los. Com o passar do tempo e o avanço da crise climática e da consciência ambiental, passou-se a compreender o caráter indissociável entre os direitos civis, políticos e sociais, e a exigência de proteção dos direitos das gerações futuras e do equilíbrio ecológico da Terra.
A proclamação desses direitos, todavia, sempre enfrentou as contradições inerentes ao sistema capitalista, aos limites para sua concretização em face das desigualdades materiais, de exploração e dominação. De todo modo, seu amplo reconhecimento consistiu em instrumento fundamental para demonstrar a ilegitimidade de toda e qualquer prática que os violasse, e de fundamento para as lutas em sua defesa pelos mais diferentes movimentos políticos e sociais. Vivemos um contexto global de policrises: climática, econômica, desemprego estrutural, guerras e avanço da terceira onda de autocratização. Nesse contexto a humanidade demanda cooperação global para enfrentar seus desafios, como a proteção dos direitos humanos.
No Brasil, o processo de transição para a democracia da segunda metade dos anos 1980 e a Constituição de 1988 constituem marcos fundamentais para o reconhecimento da primazia dos direitos humanos. Nas décadas que se seguiram ocorreram avanços importantes no que se refere à proteção de direitos civis e políticos, assim como de políticas sociais garantidoras de direito – notadamente com o Sistema Único de Saúde, o Sistema Único de Assistência Social e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) –, e políticas públicas que se consolidaram – como o Bolsa Família. Entretanto, a estrutura de desigualdades socioeconômicas e, consequentemente, de poder, permaneceu intocada. Não se resolveu adequadamente o problema das relações entre o poder civil e o militar, e os crimes praticados por agentes do Estado durante a ditadura não foram punidos. Persistiram a violência contra grupos marginalizados e vulneráveis, e a sistemática violação de direitos humanos pelas forças de segurança pública.
Com essas questões, a partir de 2016 observou-se uma tentativa de desconstrução de direitos sociais e trabalhistas, e um ataque sistemático aos direitos humanos, ao Estado de Direito e à democracia, tanto por processos de erosão da democracia por dentro como por uma tentativa de golpe de Estado nos moldes tradicionais. A recuperação democrática ocorreu com a vitória de Lula em 2022 e com a responsabilização penal em curso daqueles que promoveram tentativa de golpe de Estado. Entretanto, é preciso observar as condições materiais que permitiram a chegada ao poder de Bolsonaro como líder populista autoritário, com a estrutura de desigualdades, os impactos das novas tecnologias de comunicação, com desinformação e discursos de ódio.
Além disso, a composição de forças no Congresso Nacional, com dominância da extrema direita autoritária e da direita fisiológica, torna a conjuntura atual extremamente perigosa para a democracia e para a proteção de direitos conquistados. Nesse sentido, destaco as dificuldades enfrentadas pelo campo político que defende os direitos humanos e a democracia para implementar uma política pública de segurança fundada nesses direitos.
O livro Direitos Humanos no Brasil 2025, da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, apresenta análises e interpretações abrangentes e profundas sobre vários temas centrais desse contexto, como as mudanças climáticas, a violência no campo, a persistência da prática do trabalho escravo e de assassinatos de defensores de direitos humanos. Analisa também os impactos do orçamento secreto nas políticas públicas garantidoras de direitos e os desafios da era digital, em um imprescindível exercício de denúncia. Ao mesmo tempo, o livro anuncia sinais de esperança, compreendendo desde decisões judiciais a favor da luta por terra até a mobilização social pelo fim da “escala de trabalho 6×1”. Outros temas centrais são: propostas de mudanças no Imposto de Renda para torná-lo mais justo e perspectivas dos movimentos sociais sobre a realização da COP30 no Brasil.
Além do conjunto de análises sobre direitos humanos no Brasil em 2025, esta obra constitui um instrumento fundamental para a educação em direitos humanos, para a reafirmação da centralidade dos direitos humanos e como fundamento de legitimidade para a ação estatal em defesa de direitos. É preciso fazer a disputa política pelos direitos humanos, com sua afirmação corajosa e com articulação em redes de movimentos sociais, lideranças políticas, universidades e organismos destinados à sua proteção. Precisamos, por exemplo, de “Bancadas dos Direitos Humanos” em diferentes órgãos legislativos brasileiros. Que este livro seja amplamente difundido para uma leitura articulada com a ação.
Murilo Gaspardo é coordenador da Comissão Justiça e Paz do Regional Sul 1 da CNBB. Vice-diretor da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da UNESP/Câmpus de Franca – SP. Livre-docente em Teoria do Estado (UNESP), doutor em Direito do Estado (USP) e bacharel em Direito (USP).