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A tarefa dos nove Grupos de
Trabalho que negociam os termos da ALCA
E
o que há por trás das palavras
1)Serviços:educação,saúde,...
“ Estabelecer matérias para liberalizar progressivamente
o comércio
em serviços, visando o avanço de uma área
de livre comércio no Hemisfério em condições
de certeza e transparência e desenvolver uma estrutura
incluindo direitos e obrigações abrangentes
em serviços”. Quer dizer, os acordos relativos
a serviços limitariam a ação dos governos
em todas as políticas públicas e facilitariam
o acesso das empresas multinacionais a todos os serviços
públicos.
2)Investimento:
“Estabelecer uma estrutura legal justa e transparente
visando incentivar o investimento por meio da criação
de um ambiente estável e previsível que proteja
o investidor, seus investimentos e movimentos afins, sem criar
obstáculos aos investimentos provenientes do exterior
do Hemisfério”. Significa que as condições
sobre investimento concederão novos poderes às
empresas do Hemisfério, permitindo-lhes contestar todos
os regulamentos e atividades do governo e destruindo gradualmente
a capacidade de todos os governos de proporcionarem previdência
social e proteção à saúde de seus
cidadãos.
3)Contratos
públicos do governo
“Aumentar o acesso aos mercados de contratos públicos
nos países da
ALCA”. Pretende-se com isso, abrir todos os contratos,
serviços e bens públicos a licitações
competitivas de empresas de outros países da ALCA.
4)Acesso
ao mercado
Pretende-se eliminar todas as tarifas (impostos aplicados
nas fronteiras) e obstáculos “não tarifários”
e combinar o ritmo da redução das tarifas. Um
obstáculo “não tarifário” pode
ser uma norma de defesa do meio ambiente, por exemplo, ou
de defesa da saúde dos cidadãos.
5)Agricultura
A tarefa do grupo de negociação para a agricultura
determina eliminar os subsídios de exportação
dos produtos agrícolas que afetam o comércio
do hemisfério. E também disciplinar práticas
agrícolas que desvirtuem o comércio e garantir
que não se utilizem “ medidas sanitárias
ou fitosanitárias” – medidas contra os transgênicos,
p.ex. – porque seriam uma restrição disfarçada
ao comércio.
6)Direitos
da propriedade intelectual:
“Reduzir deturpações existentes no comércio
do Hemisfério e fomentar e garantir a proteção
adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual”.
Entre os direitos de propriedade intelectual estão
o patenteamento de plantas, animais e sementes. Os acordos
privilegiam os direitos privados das empresas em relação
aos direitos das comunidades locais, à sua herança
genética e aos medicamentos tradicionais.
7)Subsídios,antidumping
e direitos de compensação
“ Examinar maneiras de aprofundar as matérias
existentes estabelecidas
no Acordo da Organização Mundial do Comércio
(OMC) sobre subsídios e
Medidas de Compensação e conseguir um entendimento
comum com a intenção de aperfeiçoar,
onde possível, as normas e procedimentos referentes
ao funcionamento e aplicação das leis do recurso,
visando não criar obstáculos injustificados
ao comércio do Hemisfério”. O Acordo da
OMC estabelece limites quanto ao que os governos podem ou
não subsidiar. Ele tem sido fortemente criticado
pelos países pobres por favorecer os países
ricos, principalmente no comércio de produtos agrícolas.
Outra área favorecida pela OMC é a da indústria
de armamentos, dominada pelos EUA.
8)Política
de competição
“Garantir que os benefícios do processo de liberalização
da ALCA não
sejam prejudicados por práticas comerciais anti-competitivas”.
Na prática, os Estados latino-americanos deveriam dissolver
seus monopólios ainda existentes (Petrobras, por exemplo),
conceder às empresas multinacionais o direito de entrar
no país, destruir as companhias nacionais e estabelecer
um novo monopólio, agora privado e protegido pela nova
legislação.
9)Resolução
de disputas
“Fundar um mecanismo justo, transparente e eficaz para
a resolução de
disputas entre os países da ALCA e criar maneiras de
facilitar e fomentar a utilização da arbitragem
e outros mecanismos alternativos de solução
das disputas, para resolver controvérsias particulares
na estrutura da ALCA”. É esse juizado que decidiria
se a prática ou política de um país é
um “ obstáculo para o comércio”. Feito
isso, anularia a prática ou política se ela
for considerada agressora. Um país que atuar em favor
dos seus próprios interesses empresariais poderá
anular leis, políticas e programas internos de outro
país. Leis dos países latino-americanos sobre
saúde, relações de trabalho, previdência
social,
segurança dos alimentos, povos indígenas, meio
ambiente e muitas outras, poderão ser derrubadas nas
disputas.
É
importante frisar que todas estas negociações
são sigilosas, concentradas exclusivamente nas mãos
dos Poderes Executivos dos diversos países e sob forte
pressão, vigilância, “assessoria” e
lobby das grandes empresas norte-americanas. A ALCA está
sendo forjada segundo o modelo de compromisso único,
ou seja, nada será acordado até que tudo esteja
acordado.
A
atuação dos Legislativos só é
prevista no momento de ratificação do
pacto por inteiro, em 2005 ou, talvez, já em 2003.
Somente o legislativo norte-americano tem papel central nas
negociações, sendo que ele é quem dá
o rumo do que o governo pode ou não negociar, sempre
no interesse das grandes empresas norte-americanas.
Leia
mais:
I.
O que é a proposta da ALCA
- A tarefa
dos nove Grupos de Trabalho que negociam os termos da
ALCA
- 11 de
Setembro, “fast track” e ALCA
II.
O contexto histórico e geopolítico
- A) Para
compreender o que é Livre Comércio
- B) Entender
os EUA - para entender a ALCA
- C) Estratégia
geral dos Estados Unidos
- D) A estratégia
dos EUA para as Américas
- E) A estratégia
dos EUA e a ALCA
III.
ALCA - O que pode acontecer aos povos latino-americanos
- A) ALCA
- Beneficiar poucos e prejudicar muitos
- B) Significado
para Governos e Empresas
- C) Conseqüências
da ALCA
IV.
Luta continental contra a ALCA
V.
O Plebiscito sobre a ALCA no Brasil
VI.
Datas e eventos fundamentais da
Campanha Nacional
VII.
Datas e eventos fundamentais da
Campanha Continental
VIII.
Uma outra América é
possível
IX.
Bibliografia
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