B)Significado para governos e empresas

No comércio, a proposta da ALCA sustenta a velha posição de exigir dos latino-americanos o desarmamento aduaneiro e a total abertura e transparência dos mercados, enquanto os EUA mantêm intacto seu sistema de subsídios, suas barreiras não-aduaneiras e suas medidas antidumping.

Com relação a “ investimentos de capital”, se pretende adotar uma definição tão ampla de “ investimento” que qualquer ação do capital norte-americano ficará incluída dentro da rede de proteção e privilégio que seria montada.

É o capital que impõe aos Estados uma lista das chamadas “ normas de desempenho”. Por elas, os Estados não só deixam de regular a atuação do capital norte-americano, como aceitam
ser regulados por ele. Os governos nem ao menos poderão decidir que o capital empregue qualquer porcentagem de matérias-primas nacionais ou que exporte parte do que foi produzido no país.

Qualquer ação de um governo – até uma norma ambiental – apontada por empresa norte-americana como causadora de diminuição de seu lucro esperado poderá ser classificada dentro das “ medidas de efeito equivalente a uma nacionalização”. Isto permite o uso do princípio jurídico da relação empresa-Estado. Tal princípio obriga o Estado a entregar sua soberania porque aceita que a empresa o denuncie. Essa denúncia seria julgada por um tribunal internacional, fora da jurisdição das leis nacionais do Estado denunciado, provavelmente, em Washington.

Quanto à propriedade intelectual, os EUA, por meio da ALCA, pretendem utilizar sua superioridade em termos de patentes, para bloquear o desenvolvimento médico e farmacêutico. Pretendem manter também o monopólio comercial sobre resultados do conhecimento (incluído o tratamento contra a AIDS, p. ex.) e saquear os recursos da biodiversidade e conhecimentos tradicionais da América Latina.

Nas compras do setor público, os EUA não vão permitir que os governos federal, estaduais ou municipais prefiram fazer suas compras com empresas nacionais. Propõem que estas sejam feitas com as empresas que tenham maior experiência e volume de negócios, o que equivale a identificar as empresas norte-americanas.

Quanto à concorrência, os EUA pretendem que os governos latino-americanos, com a ALCA, renunciem a regular o mercado. E que se conformem em ser uma “agência” com a simples função de zelar para que nenhum monopólio oficial possa distorcer o “livre funcionamento do mercado”.

Os empresários poderão transferir suas empresas para países com menos direitos sociais, provocando uma “guerra fiscal” continental. Além disso, a importação, sem restrições, de mercadorias mais baratas, produzidas em países com direitos sociais e salários rebaixados tanto provocará a falência de empresas como o aumento do desemprego.

Quais as ameaças para as pequenas e médias
empresas e para os trabalhadores latino-americanos?????

Leia mais:

APRESENTAÇÃO

I. O que é a proposta da ALCA
    - A tarefa dos nove Grupos de Trabalho que negociam os termos     da ALCA
    - 11 de Setembro, “fast track” e ALCA

II. O contexto histórico e geopolítico
    - A) Para compreender o que é Livre Comércio
    - B) Entender os EUA - para entender a ALCA
    - C) Estratégia geral dos Estados Unidos
    - D) A estratégia dos EUA para as Américas
    - E) A estratégia dos EUA e a ALCA

III. ALCA - O que pode acontecer aos povos
latino-americanos
    - A) ALCA - Beneficiar poucos e prejudicar muitos
    - B) Significado para Governos e Empresas
    - C) Conseqüências da ALCA

IV. Luta continental contra a ALCA

V. O Plebiscito sobre a ALCA no Brasil

VI. Datas e eventos fundamentais da Campanha Nacional

VII. Datas e eventos fundamentais da Campanha Continental

VIII. Uma outra América é possível

IX. Bibliografia

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